Notícias
|
|||||||
|
|||||||
| CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023937/2020 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 21/05/2020 ÀS 13:16 SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CANOAS, CNPJ n. 88.955.984/0001-05, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK; E SINDICATO DOS EMPREG COMERCIO DE STO ANTONIO PATRULHA, CNPJ n. 91.310.425/0001-52, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). MARCELO GOULART JOBIM; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2018 a 31 de maio de 2020 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio, com abrangência territorial em Santo Antônio da Patrulha/RS. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS I ) Ficam instituídos, a partir de 1º de junho de 2018, os seguintes salários mínimos profissionais: A) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 1.295,00 (um mil duzentos e noventa e cinco reais); B) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.267,00 (um mil duzentos e sessenta e sete reais); C) Encarregado de serviço de limpeza e office-boy e jovens aprendizes: R$ 1.243,00 (um mil duzentos e quarenta e três reais. II) Ficam instituídos, a partir de 1º de junho de 2019, os seguintes salários mínimos profissionais: A) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 1.357,00 (um mil trezentos e cinquenta e sete reais); B) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.327,60 (um mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta centavos); eC) Encarregado de serviço de limpeza, office-boy e jovens aprendizes: R$ 1.301,40 (um mil trezentos e um reais e quarenta centavos). Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL I) Em 1º de junho de 2018, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 1,76% (um inteiro e setenta e seis centésimos), a incidir sobre o salário percebido em junho de 2017. II) Em 1º de junho de 2019, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 4,78% (quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em junho de 2018. CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: a) Reajuste a ser concedido em Junho de 2018: Admissão Reajuste JUN/17 1,76% JUL/17 1,76% AGO/17 1,76% SET/17 1,76% OUT/17 1,76% NOV/17 1,57% DEZ/17 1,39% JAN/18 1,12% FEV/18 0,89% Mar/18 0,71% Abr/18 0,64% Mai/18 0,43% B) Reajuste a ser concedido em Junho de 2019: Admissão ReajusteJUN/18 4,78% JUL/18 3,28% AGO/18 3,02% SET/18 3,02% OUT/18 2,72% NOV/18 2,31% DEZ/18 2,31% JAN/19 2,31% FEV/19 2,05% MAR/19 1,51% ABR/19 0,75% MAI/19 0,15% PARÁGRAFO ÚNICO Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIOS EM SEXTAS FEIRAS Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária. Isonomia Salarial CLÁUSULA SÉTIMA - IGUALDADE SALARIAL Não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestem serviços ao mesmo empregador, exercendo função idêntica, com o mesmo tempo de serviço. Descontos Salariais CLÁUSULA OITAVA - DESCONTOS AUTORIZADOS Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem,comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito. PARÁGRAFO ÚNICO Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado. CLÁUSULA NONA - COMPENSAÇÕES Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo. CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIO DO SUCESSOR Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOIS As empresas fornecerão, obrigatoriamente, aos seus empregados: a) cópia dos recibos ou envelopes de pagamento, no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, onde conste: 1) O número de horas normais e extras trabalhadas; 2) O montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas. b) Informe anual de rendimentos, para fins de Imposto de Renda. c) Relação de Salários, quando do término do Contrato, de acordo com o formulário oficial do órgão da Previdência Social, com discriminação das parcelas salariais percebidas durante o período trabalhado, até 15 (quinze) dias após o término do aviso prévio. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIFERENÇAS SALARIAIS As diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva poderão ser satisfeitas em até 6 (seis) parcelas, devendo o total das diferenças serem pagas no período das folhas de pagamento do mês de julho de 2020 a dezembro de 2020.Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - 13º SALÁRIO DOS COMISSIONISTAS O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês de novembro. PARÁGRAFO ÚNICO Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo. Gratificação de Função CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - QUEBRA DE CAIXA Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário profissional, a título de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal. PARÁGRAFO ÚNICO Fica facultado o pagamento ou não do adicional de quebra de caixa aos empregados admitidos a partir de 1º.MAR.98, caso a empresa não proceda ao desconto das eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência de caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato de trabalho ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa. Outras Gratificações CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - 13º SALÁRIO NO AUXÍLIO DOENÇA As empresas pagarão o décimo terceiro salário normal aos empregados que estiverem afastados do serviço em gozo de auxílio-doença por período superior a 15 (quinze) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRASAs horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em se tratando das duas primeiras e de 100% (cem por cento) para as excedentes ás duas primeiras. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando se ao valor hora o adicional para horas extras previsto nesta convenção. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HORAS EXTRAS NA CONFERÊNCIA DE CAIXA As horas dispendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com aplicação do percentual estabelecido na cláusula 16ª desta convenção. Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA DÉCIMA NONA - QUINQUÊNIO Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 3% (três por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa. Adicional de Insalubridade CLÁUSULA VIGÉSIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional suscitante, será calculado com base no salário mínimo nacional. Outros Adicionais CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO/PRAZO DE DURAÇÃO O prazo de duração do aviso prévio, dado pelas empresas a seus empregados, será de 30 (trinta) dias, acrescido de mais 05 (cinco) dias para cada ano de serviço prestado, ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses, que deverão ser pagos de forma indenizável. Comissões CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMISSÕES/ESTORNO Fica vedado às empresas descontarem ou estornar da remuneração das comissões dos empregados, valores relativos a mercadorias devolvidas pelos clientes ou retomadas pela empresa. Auxílio Educação CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ESCOLAR As empresas ficam obrigadas a pagar a seus empregados matriculados em cursos oficiais de 1º, 2º e 3º graus e ensino técnico, um auxílio escolar, anual, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo profissional vigente no mês de maio do respectivo ano, desde que comprovada a frequência ao curso. PARÁGRAFO ÚNICO O pagamento do auxílio poderá ser realizado em até seis parcelas, devendo estas ser alcançadas junto das folhas de pagamento dos meses de julho de 2020 a dezembro de 2020. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL As empresas ficam obrigadas a pagar um auxílio funeral no caso de morte do empregado, pago ao cônjuge ou dependentes, no valor de 2 (dois) salários normativos da categoria. Ficam dispensadas do pagamento aquelas empresas que mantiverem, às suas expensas, seguro de vida em grupo para os seus empregados. Auxílio Creche CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AUXÍLIO CRECHE As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria, independente de qualquer comprovação de despesas. PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá garantir vagas para todas ascrianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade. PARÁGRAFO SEGUNDO Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá fazê-lo com creches localizadas perto do local de trabalho e que não seja de difícil acesso. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JUSTA CAUSA As empresas notificarão por escrito ao empregado a justa causa invocada para a rescisão contratual. Aviso Prévio CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO O empregado que, em cumprimento de aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO Os empregadores que dispensarem seus empregados de cumprimento de aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo por escrito no próprio aviso. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES NO AVISO PRÉVIO Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo. Suspensão do Contrato de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA/SUSPENSÃOO contrato de experiência será suspenso na hipótese de o empregador entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se após a respectiva alta concedida pelo INSS. Contrato a Tempo Parcial CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópia dos mesmos no ato da admissão. Estágio/Aprendizagem CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTAGIÁRIO Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverão comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários no percentual máximo de 10% (dez por cento) do seu quadro de empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular. PARÁGRAFO SEGUNDO As empresas deverão quando da contratação de estagiários comunicar ao sindicato profissional tal fato. Outros grupos específicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA/PRORROGAÇÃO Os contratos de experiência e suas prorrogações deverão ser exibidos ao sindicato acordante, no prazo de 10 (dez) dias, contados do início da vigência do contrato. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade MãeCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio. Estabilidade Serviço Militar CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE NO EMPREGO/ALISTAMENTO MILITAR É concedida estabilidade provisória para o empregado convocado para o Serviço Militar, desde o alistamento até 90 (noventa) dias após a baixa ou dispensa. Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE NO EMPREGO/VÉSPERA DE APOSENTADORIA Fica assegurada a estabilidade no emprego no período de 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria por velhice, por tempo de serviço ou especial, desde que haja comunicação escrita à empresa, pelo interessado. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONFERÊNCIA DE CAIXA A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CHEQUES SEM COBERTURAAs empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação, devendo tais condições constar de documento escrito, com ciência ao empregado. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ASSENTOS As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria MTb no 3214/78. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática: a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias; b) o número máximo de horas que poderão ser compensadas, por mês, é de 30 (trinta) horas para cada trabalhador; c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado; d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e) na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto; e f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. PARÁGRAFO PRIMEIRO As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDOHavendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT, nos termos do inciso XIII do art. 611 - A, introduzido a CLT pela Lei nº 13.467/2017. Descanso Semanal CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus. Controle da Jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LIVRO OU CARTÃO PONTO As empresas que possuírem mais de 05 (cinco) empregados serão obrigadas a utilizar livro ou cartão ponto, com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho. Faltas CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ABONO EMPREGADO ESTUDANTE Ao empregado estudante, em dia de realização de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com antecedência de 12 (doze) horas, será garantido o abono de ponto. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ABONO DE PONTO PARA EMPREGADA GESTANTE Fica garantido abono de ponto à empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação de declaração médica ou apresentação da carteira de gestante. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE PONTO PARA SAQUE DO PISAs empresas dispensarão seus empregados durante 02 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para o saque das parcelas do PIS e, durante 01 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta médica de filhos menores de 10 (dez) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a 06 (seis) faltas ao ano. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ABONO DE PONTO/INTERNAÇÃO DE FILHO No caso de internação de filhos menores de 12 (doze) anos de idade, ou inválidos, mediante comprovação médica, fica garantido o abono de ponto ao pai ou mãe comerciários. Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar lhe a freqüência às aulas e/ou exames escolares. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DESCONTO DO REPOUSO REMUNERADO Fica proibido o desconto do repouso remunerado e do feriado correspondente, quando o empregado, apresentando se atrasado, for admitido ao serviço. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CURSOS E REUNIÕES Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão pagas como extras. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - INTERVALO EM SERVIÇO - DIGITAÇÃO Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que trabalham em serviços permanentes de digitação, um intervalo de 10 (dez) minutos para cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho, sem compensação na duração da jornada normal. Férias e Licenças Remuneração de Férias CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração das mesmas até 2 (dois) dias antes do seu início, conforme o artigo 145 da CLT. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13o salário aos empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas. Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - LANCHES As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal. UniformeCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - UNIFORMES As empresas que exigirem o uso de uniforme se obrigam a fornecê-los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de 02 (dois) ao ano. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - MAQUILAGEM As empresas que exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão o material necessário, adequado à tez da empregada. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ATESTADOS DE DOENÇA As empresas aceitarão atestados de doença para a justificativa de falta ao serviço, expedidos por médicos particulares desde que conveniados com o INSS. Profissionais de Saúde e Segurança CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados. As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO. As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias. As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias. Relações Sindicais Garantias a Diretores Sindicais CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DELEGADO SINDICAL As empresas reconhecerão um Delegado sindical nos estabeleciemntos com 10 (dez) ou maisempregados, eleitos em Assembleia Geral dos interessados, com as prerrogativas e estabilidade previstas no artigo 543 da CLT, eleitos em Assembleia Geral dos interessados. PARÁGRAFO PRIMEIRO Será eleito um Delegado sindical por estabelecimento, nas condições acima, em Assembleias promovidas pela entidade profissional acordante, representante dos trabalhadores. Contribuições Sindicais CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - GUIAS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO/CÓPIAS As empresas encaminharão à entidade acordante cópia das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial, acompanhado da relação nominal de empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS As empresas representadas pelas entidades sindicais acordantes ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados representados e alcançados pela presente convenção coletiva de trabalho, a contribuição negocial instituída na forma do art. 513, "E", da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal, nos seguintes valores: A – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS COMISSIONISTAS: R$ 325,68 (trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 27,14, cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para empregados comissionistas; B – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS EM GERAL E AUXILIARES DE DEPOSITO: R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 26,55 cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregados em geral e auxiliares de deposito; e C – EM RELAÇAO AOS EMPREGADOS ENCARREGADOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA E DOS OFFICE-BOYS: R$ 312,36 (trezentos e doze reais e trinta e seis centavos), DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 26,03 cada uma delas, valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria para os empregadosencarregados do serviço de limpeza e dos office-boys. Os valores acima citados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha. PARÁGRAFO PRIMEIRO As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados. PARÁGRAFO SEGUNDO O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, que poderá ser exercido a qualquer tempo e por qualquer meio razoável de comunicação. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - ELEIÇÕES DAS CIPAS As empresas deverão comunicar á entidade acordante, com antecedência de 30 (trinta) dias, as eleições das CIPAS. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas do presente Acordo Judicial, que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já tenham multa específica, ficam obrigadas ao pagamento da multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário profissional da categoria, por empregado prejudicado, paga através do sindicato da categoria. Outras DisposiçõesCLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - RELAÇÃO DE ADMISSÕES E DEMISSÕES Fica estabelecido que as empresas deverão fornecer as entidades sindicais obreiras, cópias da CAGED contendo a relação de admissões e demissões de empregados da categoria, no prazo máximo de até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente ao fato. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES As empresas anotarão na CTPS de seus empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - DEVOLUÇÃO DA CTPS As empresas devolverão aos seus empregados a CTPS, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao empregador. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no estabelecimento. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - FGTS As empresas recolherão o FGTS com base no total da remuneração do empregado, devendo entregar aos mesmos os extratos fornecidos pelo Banco. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS Os empregadores fornecerão a seus empregados comprovante de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com avariação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEXTA - RELAÇÃO DE ADMITIDOS E DEMITIDOS Os empregadores deverão encaminhar ao sindicato profissional cópia das relações de empregados admitidos e demitidos, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao fato. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SÉTIMA - DIVULGAÇÃO DO PLR As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA - QUADRO MURAL As empresas obrigam-se a destinarem um espaço no quadro mural ou outro local apropriado de livre acesso ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha, para que a entidade profissional possa fixar avisos, notas e comunicados aos membros de categoria, desde que não tenham cunho político. |
|||||||
|
|||||||
