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| Ocorreu nesta quinta-feira (14), iniciamos as atividades do ano de 2024 do Almoço da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Santo Antônio da Patrulha – ACISAP, o evento aconteceu no Restaurante À Lenha. Trazendo assunto de suma importância para o momento atual do estado do Rio Grande do Sul: Os impactos na retirada dos decretos pelo governo estadual nos 64 setores da economia gaúcha que alteram a estrutura tributária, esteve o Vice-Presidente Jurídico da FEDERASUL e Vice-Presidente da ACPA, Dr. Milton Terra Machado. Presentes estavam o Presidente da Câmara de Vereadores, Sérgio Alexandre Airoldi (Canário) e a Diretora de Turismo Carmen A. Monteiro. O evento também contou a presença de empresários e representantes das empresas associadas, e com as mulheres do Núcleo da Mulher Empreendedora, as nucleadas Melania Emerim, Valéria Fiqueira Baierle, Andreia Peixoto, Maria Beatriz Marques e a coordenadora, Tatiane Mustchal. A Presidente da ACISAP, Andreia Peixoto dos Santos deu abertura ao novo ciclo de eventos Almoço ACISAP, agradecendo a presença de cada um nesta manhã, que veio nos prestigiar para compartilharmos ideias e agregarmos conhecimento. No primeiro momento abrangeu a apresentação do tema. No qual segmentado em dois tópicos: Reforma Tributária e os Decretos ICMS RS. Sintetizando para o entendimento de tanto para os conhecedores dos termos tributários e para as pessoas leigas neste assunto, como os Antecedentes da Reforma Tributária: Sistema Complexo e Confuso; Não Cumulatividade Mitigada; Alta Carga Tributária; Guerra Fiscal Entre Estados e Entre Municípios. A reforma tributária do consumo propõe quatro pilares fundamentais: simplificação, não cumulatividade plena, neutralidade tributária e o fim da guerra fiscal. A simplificação seria alcançada através de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com regimes específicos para diversos produtos e serviços. A não cumulatividade plena seria garantida tanto para o ICMS quanto para o IBS, possibilitando a compensação do imposto devido com o montante cobrado nas operações anteriores. A neutralidade tributária seria buscada especialmente para setores como serviços, comércio e indústria, ajustando as alíquotas para evitar distorções. O fim da guerra fiscal seria implementado através de alíquotas próprias para Estados e Municípios, um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para reduzir desigualdades e um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais até 2032. No entanto, a recente série de decretos de ICMS emitidos pelo Governo do RS em dezembro de 2023 tem gerado preocupação e críticas. Esses decretos abordam desde mudanças na fórmula de cálculo do crédito presumido até a revogação de isenções e aumento das alíquotas, especialmente afetando a cesta básica e produtos essenciais. Há debates sobre a constitucionalidade dessas medidas, que alguns consideram uma ofensa aos princípios da capacidade contributiva, mínimo existencial e essencialidade dos produtos de maior necessidade. Enquanto isso, propostas como aumento da arrecadação, programas de parcelamento de dívidas, combate à sonegação e estímulos a setores produtivos estão sendo discutidas como alternativas para enfrentar os desafios econômicos e fiscais do estado. Foi estendido por Sérgio Alexandre Airoldi (Canário) e Carmen A. Monteiro, um convite para a presença de todos no evento Cavalhadas, neste domingo, 17/03. Assim encerrando um evento cheio de novidades, a Presidente da ACISAP Andreia Peixoto dos Santos agradeceu a presença de todos, principalmente a parceira de nossos associados, reforçando o lema Reunindo para Desenvolver. Finalizou sua fala convidando a todos para o próximo Almoço de 2023 do mês de Maio, que será realizado no dia 23/05 ao meio-dia. |
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